Alvará de Localização e Funcionamento

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Um alvará de funcionamento é uma licença ou autorização emitida por autoridades municipais que permite que um estabelecimento comercial opere legalmente em determinado local.

Esse documento é essencial para garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as regulamentações locais, como normas de segurança, saúde, zoneamento e uso do solo.

Para obter um alvará de funcionamento é necessário apresentar documentos e licenças específicas para determinadas atividades (como manipulação de alimentos, por exemplo), e pagar taxas correspondentes.

Após a aprovação do pedido, o alvará é emitido e deve ser exibido de forma visível no estabelecimento.

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O que é Alvará de Localização e Funcionamento?

O Alvará de Localização e Funcionamento - ALF é o documento concedido pela Prefeitura que autoriza a empresa ou o profissional autônomo a exercer suas atividades no local licenciado, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação urbanística. Este documento possui validade de 5 (cinco) anos e pode ser concedido de forma imediata ou mediante análise. A forma como o alvará poderá ser concedido é descrita na consulta de viabilidade.

O ALF é concedido mediante análise quando é necessário apresentar previamente algum documento complementar (como por exemplo, seguro contra terceiros ou auto de vistoria do Corpo de Bombeiros), ou quando depende de avaliação técnica específica, como nos casos de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental ou licenciamento urbanístico. Cerca de 5% dos alvarás de localização e funcionamento concedidos no Município se enquadram nesse tipo.

É obrigatório solicitar a Consulta Prévia ou Consulta de Viabilidade antes de solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF?

Sim. A Consulta Prévia ou a Consulta de Viabilidade são os documentos que informam se a atividade é permitida no local e fornecem a relação de documentos necessários para solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, bem como as condicionantes para o funcionamento de cada atividade

Para saber se a atividade desejada é permitida em um determinado endereço, de acordo com a legislação municipal vigente, o(a) interessado(a) deve realizar uma Consulta Prévia, no caso de Pessoa Física, e Consulta de Viabilidade, no caso de Pessoa Jurídica e MEI.