Habite-se, é uma autorização emitida pelas autoridades municipais após a conclusão de uma nova construção, indicando que a edificação está de acordo com as normas e regulamentações locais e pode ser habitada.

Ambos os processos são etapas importantes em projetos de construção, com a baixa precedendo a emissão do Habite-se.

Isso pode incluir a obtenção de licenças, autorizações e documentos necessários para regularizar a situação legal do imóvel perante as autoridades municipais e outros órgãos governamentais.

Isso é importante para garantir a segurança e a conformidade legal do imóvel, além de facilitar transações imobiliárias, como venda ou locação.