Necessário quando um órgão de regulamentação solicita a aprovação junto ao DECEA. Essa aprovação recebe o nome de Licenciamento de OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo).

Sua definição é através da cota de implantação do aeroporto da Pampulha e solicitada tanto na aprovação inicial, quanto na regularização de qualquer tipo de imóvel na Prefeitura.