Esta certidão atesta que a edificação está toda regular perante à Prefeitura do seu município.

Se a sua obra foi construída sem projeto aprovado na PBH, deverá ser realizado o levantamento total da edificação para regularização.

Para tal, é feito um Projeto Arquitetônico completo da edificação e protocolado no BH Resolve com documentação específica para análise.

Ao final do processo, é emitida a Certidão de Baixa de Construção, assim como multas das infrações que o imóvel possuir, caso a edificação tenha alguma infração urbanística.

A Certidão de Baixa de Construção deverá sempre ser averbada em cartório para que se promova a regularidade patrimonial e possessória do imóvel.