É possível instalar mais de um engenho somente nas seguintes situações: a) em estabelecimentos que possuam frente para mais de uma rua, caso em que se admite um engenho em cada uma das frentes; b) nos Shopping Centers; c) nos hotéis e hospitais conforme condições específicas definidas pela Lei 8.616/2003, artigo 277, parágrafo 1º.

É necessário que se apresente ART/RRT referente a execução da instalação do engenho em todos os casos, exceto para o engenho que reúna todas as seguintes características: instalado na fachada em posição paralela; sem quaisquer tipos de iluminação e/ou movimento; e área máxima de 10 m² (exceto engenho pintado).

A área máxima permitida é de 0,45 metro quadrado para cada metro de testada, que é a largura da frente do estabelecimento. Por exemplo, se o estabelecimento tem 10 metros de testada, deve-se multiplicar 0,45 X 10, resultando em uma área máxima de 4,50 metros quadrados.

Para os engenhos indicativos e cooperativos, a licença terá validade coincidente com a validade do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF do estabelecimento, e, no caso de estabelecimento com atividades dispensadas de ALF, conforme disposto no Decreto 17.245/2019, em função da Lei Federal de Liberdade Econômica, a licença terá validade de 5 anos.